(DOC. VP 732.1271.2685.4359) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. GESTÃO DE NEGÓCIOS. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES APORTADOS. INVESTIMENTO FINANCEIRO IRREGULAR. RESSARCIMENTO DOS VALORES INVESTIDOS. GANHO FINANCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação de obrigação de pagar cumulada com restituição de valores aportados, ajuizada por investidor em face de empresa de consultoria financeira e seus sócios, com pedido de anulação contratual, devolução do montante investido com os rendimentos prometidos de 15% ao mês, e indenização por danos morais. A sentença de origem declarou a nulidade do contrato e condenou os réus à restituição do valor investido, com correção monetária e juros de mora, mas rejeitou

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