(DOC. VP 732.0217.1465.1701)

TJSP. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

São Paulo. IPTU. Sentença de parcial procedência, para que sejam cancelados os lançamentos relativos a novembro de 2017 até julho de 2020 do imóvel de SQL 083.033.0018-0, na extensão dos pagamentos anteriormente feitos para o imóvel de SQL 083.033.0068-7, bem como para determinar o recálculo do valor de IPTU, observadas as devidas alterações da base de cálculo do imóvel. Determinação, ademais, de restituição de eventual excesso. Irresignação da Municipalidade ré. Descabimento

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