(DOC. VP 731.9442.1122.8041)

TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E BANCÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA NÃO INFORMADA. REVOGAÇÃO DA LIMINAR DE BUSCA E APREENSÃO. RESTITUIÇÃO DO VEÍCULO. PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Barbacena que, nos autos da ação de busca e apreensão, deferiu liminar determinando a apreensão do veículo objeto do contrato de alienação fiduciária, sob o fundamento de que restou comprovada a mora da devedora. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se a taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato é abusiva, de modo a justificar a descaracterizaç

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