(DOC. VP 731.8736.3313.2465)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - ITBI - Ordem concedida para afastar o valor de referência, determinando que se observe o valor da negociação - Aplicação do Tema 1113 do STJ - Tese fixada pelo STJ no julgamento REsp. 1.937.821/SP/STJ - Descabida cobrança de multa e juros moratórios, incidindo apenas correção monetária - Sentença mantida em sede de reexame necessário - Recurso oficial não provido

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