(DOC. VP 731.8124.0781.1670)

TJSP. APELAÇÃO - COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATRASO NA ENTREGA DA OBRA POR CULPA DA VENDEDORA. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA -

Trata-se de ação indenizatória de decorrente de responsabilidade civil contratual por atraso na entrega do imóvel, razão pela qual se aplica o prazo prescricional de 10 (dez) anos previsto no art. 205 do CC - Precedentes do STJ - Preliminar rejeitada. ATRASO NA ENTREGA DAS OBRAS - CULPA DA VENDEDORA RECONHECIDA - PERÍODO DE ATRASO - Considerando que o CDC é inaplicável à espécie, incide o postulado da pacta sunt servanda, de modo que, conjugando-se as disposições contratuais, o atra

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