(DOC. VP 731.7113.1284.6485) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. MUNICÍPIO DE TAPES. SAÚDE PÚBLICA. EXAME MÉDICO. TUTELA DE URGÊNCIA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1 Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu a tutela de urgência pleiteada, visando ao fornecimento imediato de exame médico prescrito para diagnóstico clínico. A agravante alega que, devido à urgência da situação, o exame é imprescindível para evitar agravamento de sua saúde. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em: (i) verificar a urgência no fornecimento do exame médico solicitado, à luz da situação d

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