(DOC. VP 731.6797.0728.7958) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÕES CÍVEIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, INTENTADA PELOS SUCESSORES. PRISÃO POLÍTICA DURANTE O REGIME MILITAR. INDENIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

I. CASO EM EXAME1. Ação indenizatória proposta pelos sucessores da vítima de prisão política, em face do Estado do Rio Grande do Sul, alegando que, à época do regime militar, instituído no Brasil nas décadas de 1960 e 1970, o de cujus foi perseguido por motivações políticas, preso e torturado, pleiteando reparação por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Parte ré que visa afastar a indenização por dano moral, sob o argumento de que os demandantes já receberam na vi

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