(DOC. VP 731.6390.2610.1494)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução fiscal - ICMS - Recebimento de apólice de seguro garantia - Cancelamento do protesto - Determinação para a executada providenciar a baixa mediante o pagamento de eventuais emolumentos devidos - Pretensão de reforma - Impossibilidade - Débito que não pode mais ser mantido em protesto, após a garantia da execução fiscal - Hipótese, todavia, em que o protesto foi efetivado em momento anterior e de forma lícita pelo exequente - Executada que deverá arcar com os respetivos ônu

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