(DOC. VP 731.4488.7539.2623)

TJSP. Habeas Corpus - Reiteração de pedido já apreciado - Não conhecimento Não se conhece de habeas corpus que possua o mesmo fundamento e almeje idêntica finalidade de writ anteriormente impetrado e já julgado

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote