(DOC. VP 731.2069.7333.6511) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE CANOAS. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE MUNICIPAL DE FISCALIZAÇÃO. GRATIFICAÇÃO DE RESOLUTIVIDADE ESPECIAL. DESCONTOS SALARIAIS. DISPENSA DE FUNÇÃO GRATIFICADA. INDEFERIMENTO DE FÉRIAS. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME 1. Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente ação declaratória em que se pleiteava a suspensão de descontos salariais, restituição de valores descontados, anulação de penalidade de suspensão, indenização por danos morais, bem como reconhecimento de direito ao recebimento de Gratificação de Resolutividade Especial (GRE) e de Função Gratificada (FGC). Alega irregularidades na folha de pagamento, descontos i

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