(DOC. VP 731.1715.3277.6102) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS C/C INDENIZAÇÃO POR ABANDONO AFETIVO E PAGAMENTO DE DIFERENÇAS DE VALORES. 

1. SANADO ERRO MATERIAL QUANTO AO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. 2. NÃO OCORRENDO EXPRESSAMENTE A EXCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS NA SENTENÇA, HÁ INCIDÊNCIA DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SOBRE O DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E TERÇO DE FÉRIAS, O QUE REPRESENTA ATENÇÃO AO PREVISTO NA TESE DEFINIDA PARA O TEMA 192 DO STJ. 3. «OS EFEITOS DA SENTENÇA QUE REDUZ, MAJORA OU EXONERA O ALIMENTANTE DO PAGAMENTO RETROAGEM À DATA DA CITAÇÃO, VEDADAS A COMPENSAÇÃO E A REPETIBILIDADE»

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