(DOC. VP 731.1672.8232.7031)

TST. AGRAVO - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO ÓBICE DO DESPACHO AGRAVADO - SÚMULA 422/TST, I - NÃO CONHECIMENTO - RECURSO MANIFESTAMENTE INFUNDADO, INADMISSÍVEL E PROTELATÓRIO - APLICAÇÃO DE MULTA. 1.

Na decisão ora agravada foi denegado seguimento ao agravo de instrumento em recurso de revista do Estado Reclamado, que versava sobre incompetência da Justiça do Trabalho e ação civil pública cuja pretensão direciona-se ao cumprimento de obrigações de fazer relacionadas ao meio ambiente de trabalho, em face da intranscendência das matérias. Também ficou registrada a incidência sobre a revista da barreira do CLT, art. 896, § 1º-A, I, detectada no despacho de admissibilidade a quo,

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