(DOC. VP 730.7812.1700.9808)

TJSP. Recurso Especial. Readequação. Apelação/Remessa Necessária. Devolução dos autos à Turma Julgadora em cumprimento ao art. 1.040, II, CPC, com relação ao REsp. 1.201.993/SP/STJ (tema 444). Redirecionamento da execução fiscal aos sócios da empresa executada. Prescrição. Pedido de redirecionamento que se deu mais de 5 anos após a dissolução irregular da empresa. Acórdão mantido.

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