(DOC. VP 730.7157.7306.1366)

TJSP. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATOS BANCÁRIOS PARA LIMITAÇÃO DE DESCONTOS -

Sentença de procedência - CONTRATAÇÕES DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DA APELADA. Autora aposentada pela Prefeitura Municipal de São Paulo. Aplicação de regime próprio previsto pela Lei 8.989/1979 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de São Paulo), regulamentado pelo Decreto Municipal 58.890 de 30 de julho de 2019 quanto às consignações em folha de pagamento dos servidores públicos e pensionistas (art. 98), com fixação de margem consignável de 30

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