(DOC. VP 730.6213.1456.9416)

TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA EXAME CRIMINOLÓGICO. ORDEM DENEGADA. I. 

Caso em Exame 1. Habeas corpus em que se alega constrangimento ilegal por excesso de prazo na realização de exame criminológico. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal devido ao excesso de prazo na realização do exame criminológico necessário para a progressão de regime. III. Razões de Decidir3. A análise do pedido de progressão de regime foi condicionada à realização de exame criminológico, com prazo de 45

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote