(DOC. VP 730.5690.4874.7218)

TJSP. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença por ausência de título executivo judicial. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em saber se o julgamento do Tema 492 pelo STF e o precedente no Rext 1.486.172 permitem a execução de taxas associativas. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O julgamento do tema 492 pelo STF, ainda que tenha eficácia erga omnes e ex tunc, não constitui título executivo autônomo para fundamentar o cumprimento de se

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