(DOC. VP 730.5246.4916.9273) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. VIAS DE FATO. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRESCRIÇÃO. REDUÇÃO DE PENA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: 1. Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o réu por vias de fato, descumprimento de medidas protetivas e porte ilegal de arma de fogo, com penas totalizando 3 anos e 4 meses de reclusão, 7 meses de detenção e 3 meses de prisão simples, além de indenização por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há quatro questões em discussão: (i) prescrição do crime de descumprimento de medidas protetivas; (ii) redução da pena-base do c

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