(DOC. VP 730.0407.6803.7675) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZATÓRIA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. CONTRATO DE MÚTUO CONSIGNADO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. TAXA DE JUROS. RESP. 1.061.530/RS JULGADO PELA SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE A CONDUZIR À REVISÃO CONTRATUAL. FORÇA OBRIGATÓRIA DO CONTRATO. VINCULAÇÃO DAS PARTES AOS TERMOS PACTUADOS. MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA. 1.

Demanda revisional de contrato de mútuo consignado, formalizado através de Cédula de Crédito Bancário, na qual o devedor postula o reconhecimento da abusividade dos juros contratuais, a aplicação da média dos juros praticados no mercado, a restituição em dobro dos valores pagos a maior e a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano moral. 2. O princípio da força obrigatória do contrato é essencial para a segurança, a estabilidade e a previsibilidade nas relações

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