(DOC. VP 729.7320.1130.5580)

TJSP. APELAÇÃO.

(i) Locação de imóvel comercial. Pedido de restituição dos danos materiais formulado pelos locadores, ao argumento da necessidade de reparos no estabelecimento objeto do contrato de locação. Julgamento de improcedência. (ii) Preliminar de nulidade da sentença, por ausência de fundamentação, que ora se afasta. O julgado está suficientemente motivado, a ponto de permitir o exercício das garantias constitucionais previstas no CF/88, art. 5º, LV, consubstanciado no manejo do presente

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