(DOC. VP 729.7044.9121.8284) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTUPRO (ART. 213, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). VIOLÊNCIA CONFIGURADA. PALAVRA DA VÍTIMA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO.

I. Caso em exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que condenou o réu pelo crime de estupro (CP, art. 213, § 1º), cometido contra sua filha, com a pena de 17 anos e 06 meses de reclusão em regime fechado e fixação de valor mínimo para reparação de danos. A defesa pleiteia a absolvição por insuficiência de provas, alegando inexistência de violência ou grave ameaça, e, subsidiariamente, a desclassificação do crime. II. Questão em discussão: A controvérsia resid

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