(DOC. VP 729.5527.9903.9920) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA APLICAR À RELAÇÃO CONTRATUAL AS TAXAS MÉDIAS DE JUROS DIVULGADAS PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. RECURSO DA AUTORA VISANDO À FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA RÉ PLEITEANDO O TOTAL INDEFERIMENTO DOS PEDIDOS. 1.

Não se constatou abusividade contratual. As cláusulas foram livremente pactuadas, com ciência da autora quanto aos encargos e à forma de pagamento em parcelas fixas. 2. A taxa de juros foi expressamente estipulada no contrato, em consonância com os valores informados ao Banco Central no período da pactuação. 3. O valor total do financiamento corresponde à correta aplicação da taxa de juros contratada, conforme demonstrado por simulação realizada na «Calculadora do Cidadão» do B

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