(DOC. VP 729.0429.5548.9495)

TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - Determinação expressa do E. STF para aplicação do tema 300/STF ao caso em análise. - A constitucionalidade da incidência de Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre contratos de franquia (franchising) é matéria idêntica àquela examinada pela Suprema Corte na sistemática dos recursos repetitivos nos autos do RE 603.136/RJ/STF - TEMA 300/STF. - Inviabilidade de reexame de prova em Recurso Extrao

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