(DOC. VP 728.9917.9671.0919)

TJSP. AÇÃO INDENIZATÓRIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL E CANCELAMENTO DA SUA DISTRIBUIÇÃO - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDO - CUSTAS INICIAIS NÃO RECOLHIDAS - RENOVAÇÃO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DA GRATUIDADE - DESCABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO ANTERIOR QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO - CASO DE CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - CPC, art. 290 - AFASTAMENTO DA DETERMINAÇÃO DE RECOLHIMENTO DA TAXA JUDICIÁRIA RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃ

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