(DOC. VP 728.9227.6313.6211) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE PASSO FUNDO. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE 40%. LEIS MUNICIPAIS Nº 1.733/1976 E Nº 2.337/1987. ATENDIMENTO DE ALUNOS COM DEFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA CONFIRMADA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Servidora municipal do magistério ajuizou ação em face do Município de Passo Fundo, objetivando o pagamento da gratificação especial de 40% sobre seu vencimento padrão, prevista no art. 62, «d», da Lei Municipal 1.733/1976 e regulamentada pela Lei Municipal 2.337/1987, bem como os reflexos financeiros, com a condenação do ente público à implementação da referida gratificação e ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas. O pedido foi julgado parcialmente pro

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote