(DOC. VP 728.8954.9359.9867)

TJSP. APELAÇÃO -

Lei 11.343/06, art. 33, § 4º - Réu condenado a 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, e 250 dias-multa, no valor unitário mínimo, substituída a pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação de serviços à comunidade e limitação de fim de semana, por igual período - Preliminar - Violação de domicílio - Afastamento - Réu abordado mediante fundada suspeita - Infrutífera tentativa de evasão do réu ao perceber a apro

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