(DOC. VP 728.7619.3712.0230) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE ESTEIO. EX-SERVIDOR. VÍNCULO ENCERRADO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO ADMINISTRATIVO QUE NÃO AMPARA A PRETENSÃO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA DESACOLHIDA.  SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Recurso Inominado interposto por ex-servidor público municipal contra sentença que julgou improcedente pedido de reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade, de forma retroativa, pelo período em que exerceu o cargo de psicólogo junto ao ente público. Alega que suas funções o expunham a condições insalubres e que, por isso, faria jus ao adicional. II. Questão em discussão: A questão em discussão consiste em verificar se o recorrente tem direito ao adicio

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote