(DOC. VP 728.5627.4162.5804) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O MUNICÍPIO DE XANGRI-LÁ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. COMPETÊNCIA ABSOLUTA. VALOR DA CAUSA. MENOR DE IDADE.

A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA, NOS FOROS ONDE ESTIVEREM INSTALADOS, É ABSOLUTA, CONSOANTE DISPÕE O § 4º DO ART. 2º DA LEI 12.153/09. O FATO DA AUTORA DA AÇÃO INDENIZATÓRIA SER MENOR DE IDADE NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DO JEFAZ, UMA VEZ QUE A LIMITAÇÃO DO ART. 8º DA LEI 9.099/95 NÃO SE APLICA AO CASO, PELA ESPECIALIDADE. TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO IRDR 21 DESTA CORTE.  O PARÂMETRO PARA A DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZEND

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