(DOC. VP 728.1723.7244.7566)

TJSP. ACIDENTE DO TRABALHO:

Auxílio-acidente - Auxiliar de motorista de caminhão - Trauma na pelve - Incapacidade laboral configurada - Nexo causal reconhecido - Pedido julgado procedente. RECURSO-AUTARQUIA - Objetivando a reforma da sentença no tocante ao cálculo do benefício - Lei 8213/91, art. 29, II não recepcionado pela Emenda Constitucional 103/1919 - art. 26, com aplicação imediata. AUXÍLIO-ACIDENTE - Presente a relação de causa e efeito entre o acidente e a lesão ou perda ou diminuição da capacidade

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