(DOC. VP 728.1393.0953.1008) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C CANCELAMENTO DOS EFEITOS DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA CORRÉ SANTA ANGÉLICA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE OBEDECIDO. RECURSO CONHECIDO. DUPLICATA. ENDOSSO MANDATO. A MERA EXISTÊNCIA DO ENDOSSO-MANDATO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A LEGITIMIDADE DO BANCO MANDATÁRIO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DE DEMANDAS EM QUE SE OBJETIVA A DECLARAÇÃO DA NULIDADE DO TÍTULO E DO PROTESTO CAMBIÁRIO REALIZADO. CASO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESCUIDOU DE VERIFICAR A REGULARIDADE DO CRÉDITO CONSTANTE NO TÍTULO (SEM ACEITE) QUE ESTAVA SENDO OBJETO DE PROTESTO. LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO CONFIRMADA. A EMISSÃO DE DUPLICATA MERCANTIL SEM A DEVIDA CONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE OU DA CAUSA DEBENDI DEVE SER ANULADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. NO ARBITRAMENTO DOS DANOS MORAIS DEVE-SE LEVAR EM CONTA A NECESSIDADE DE SATISFAZER A LESÃO CAUSADA À REPUTAÇÃO E IMAGEM DA PESSOA LESADA, BEM COMO DISSUADIR O CAUSADOR DE PRATICAR NOVOS ATOS CONSIDERADOS ABUSIVOS. REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO DESCABIDA. CONSECTÁRIOS LEGAIS. OS CONSECTÁRIOS LEGAIS - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TRATAM-SE DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, PODENDO SER ALTERADOS DE OFÍCIO, SEM ENSEJAR REFORMATIO IN PEJUS.  JUROS MORATÓRIOS QUE INCIDEM DESDE O PROTESTO INDEVIDO. SÚMULA 54/STJ. CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTE DESDE O ARBITRAMENTO. SÚMULA 362 STJ. O FATO DE UMA DAS PARTES ESTAR REPRESENTADA PELA DEFENSORIA PÚBLICA, NA CONDIÇÃO DE CURADORA ESPECIAL, IMPLICA O DEFERIMENTO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

APELAÇÃO DO BANCO ITAÚ DESPROVIDA E DA CORRÉ SANTA ANGÉLICA PROVIDA.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote