(DOC. VP 728.0900.8067.4340) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DEDUZIDO PELA AUTORA APÓS O DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA PARA IMPELIR O MUNICÍPIO A REALIZAR O DEPÓSITO DO VALOR DA CONSULTA COM MÉDICO PARTICULAR. 1.

In casu, a Agravante possui diagnóstico de perda auditiva e necessita usar aparelho auditivo e de acompanhamento com fonoaudiólogo e o juízo a quo, num primeiro momento, diante da inércia da edilidade, deferiu a tutela de urgência para lhe assegurar o tratamento necessário, abrangendo o custeio de consulta com médico particular. 2. Contudo, sobreveio manifestação do Estado do Rio de Janeiro, salientando que o tratamento está incluído no SUS e é realizado perante Hospital Universit�

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