(DOC. VP 728.0613.9910.4032)

TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que acolheu apenas parcialmente o pedido de desbloqueio do dinheiro obtido pelo Sisbajud e manteve a constrição sobre 30% do montante. Reconhecimento da impenhorabilidade dos valores constritos em quantia inferior a quarenta salários mínimos mantida em papel moeda, conta corrente, poupança ou fundo de investimentos (art. 833, IV e X do CPC). Proteção legal que comporta mitigação apenas no caso de crédito de natureza alimentícia ou demonstrada a má-fé, abuso de direito ou fraude, que não é o caso dos autos. Comprovação de que as quantias constritas decorrem de poupança e salário. Entendimento do STJ. Decisão reformada. Recurso provido

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