(DOC. VP 727.9764.6744.9136)

TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CUSTO EFETIVO TOTAL. DESPROVIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos da parte autora, condenando-a ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 1.500,00, com correção monetária e juros de mora. O autor alega abusividade na cobrança do custo efetivo total (CET) em contrato de cartão de crédito, afirmando que a cobrança está acima do limite permitido pela Instrução Normativa INSS 28/2008. II. Questões em

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote