(DOC. VP 727.9425.6386.6831)

TJSP. APELAÇÃO -

Servidor público municipal em atividade - Município de Fernão - Exercício das funções de Vigia - Pretensão à contagem de tempo trabalhado sob condições periculosas para fins de aposentadoria especial - Atividade de vigia que não confere o direito à aposentadoria especial, conforme orientação do E. STF - Ausentes os requisitos necessários à concessão de aposentadoria especial - Sentença de improcedência mantida. RECURSO DESPROVIDO

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