(DOC. VP 727.5250.5241.9862)

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -

Mandado de segurança - Pessoa hipossuficiente, idosa e diagnosticada com polineuropatias/polineuropatia não especificada - CID: 10: G629, - Necessidade de agendamento de consulta com especialista médico em neurologia - Obrigação do Estado e do Município - Direito fundamental ao fornecimento gratuito de consulta - Aplicação dos arts. 1º, III, e 6º da CF/88- REEXAME NECESSÁRIO NÃO PROVIDO. Os princípios da dignidade da pessoa humana (CF/88, art. 1º, III) e da preservação da sa�

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