(DOC. VP 727.3007.8905.2292)

TJSP. Apelação. Promessa de compra e venda de imóvel. Cobrança de valores referentes à correção monetária das parcelas pelo INCC. Possibilidade. Cláusulas contratuais que previram de forma expressa a responsabilidade dos promissários compradores pelo pagamento da diferença decorrente da liberação gradual e não corrigida do financiamento bancário pela Caixa Econômica Federal. Ausência de abusividade. Mera recomposição do poder da moeda. Precedentes deste E. Tribunal em casos análogos envolvendo a mesma requerida. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação

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