(DOC. VP 727.0780.4560.1565) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE LIMPEZA URBANA - DMLU. ABONO DE PERMANÊNCIA. AVERBAÇÃO SUPERVENIENTE DE TEMPO DE SERVIÇO. PAGAMENTO RETROATIVO DESDE A IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS PARA APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA. POSSIBILIDADE. ART. 40, § 19, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. 

RECURSO INOMINADO PROVIDO.

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