(DOC. VP 727.0220.2738.4806)

TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DO RECLAMANTE. PLANO DE DEMISSÃO INCENTIVADA. ACORDO COLETIVO. CLÁUSULA EXPRESSA PREVENDO A QUITAÇÃO GERAL E IRRESTRITA DO CONTRATO DE TRABAHO .

Prevalece nesta Corte, com amparo no decidido pelo STF no julgamento RE 590415/SC/STF, em repercussão geral, o entendimento de que a quitação ampla e irrestrita do contrato de trabalho só é possível caso essa condição conste, expressamente, da norma coletiva que aprovou o plano de incentivo à dispensa, o que ocorreu, na hipótese em exame, conforme afirmado pelo Tribunal Regional. Nesse contexto, não merece provimento o agravo, uma vez que as razões trazidas pelo agravante não logra

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