(DOC. VP 726.8990.9930.7189)

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1.

Cumprimento de sentença - Pretensão inicial que visava a revisão de proventos de aposentadoria de servidor municipal - Reconhecimento do direito ao reajustamento de seus proventos de aposentadoria, na mesma data em que se der o reajuste aos benefícios do regime geral de previdência social, segundo os índices do INPC - Disposição do art. 23 da Lei Municipal . 3.806/05 - Habilitação de sucessores pela morte do servidor no curso da execução - Controvérsia sobre a fórmula de cálculo d

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