(DOC. VP 726.8374.2911.9060)

TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE NATUREZA PROCESSUAL. CLT, ART. 896, § 1º-A, IV. NÃO OBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMISSÃO DE JUÍZO POSITIVO DE TRANSCENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TRANSCENDÊNCIA. NÃO RECONHECIMENTO.

I . Não merece reforma a decisão unipessoal em relação ao tema em apreço, pois há óbice processual (CLT, art. 896, § 1º-A, IV) a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. DIFERENÇAS SALARIAIS. PROGRESSÕES/PROMOÇÕES. PCS/2006 DA FUNDAÇÃO CASA/SP. REGULAMENTAÇÃO POR PORTARIA NORMATIVA. NÃO OBSERVÂNCIA DO CR

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote