(DOC. VP 726.7538.3829.2967)

TJSP. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO PENAL. RECEPTAÇÃO E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E ATIPICIDADE DA CONDUTA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA CULPOSA. PENA DE MULTA. HIPOSSUFICIÊNCIA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Recurso contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 180, caput, e 311, §2º, III, do CP. 2. A Defesa postula a absolvição por insuficiência probatória. Argumenta que não restou comprovada a ciência da origem espúria do bem, postulando a absolvição por atipicidade da conduta (Art. 386, III, CPP). Pedido subsidiário de desclassificação para a forma culposa e de afastamento ou redução da pena de multa diante da hipossuficiência do réu. Requerimento de gratuidade de j

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote