(DOC. VP 726.6879.2465.0930)

TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇO POR TELEFONE. OFERTA PUBLICITÁRIA NÃO TRANSPARENTE. NULIDADE CONTRATUAL. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA LEI 14.905/2024. RECURSOS DA RÉ DESPROVIDO, E DO AUTOR, PROVIDO. I. 

Caso em exame  1. Apelos interpostos pelas partes litigantes. No caso, a ré busca reconhecer a exigibilidade da cobrança pelas contratações celebradas, sem vício e com a concordância dos prepostos do autor. Já o autor alega fazer jus à repetição em dobro dos valores cobrados indevidamente. II.  Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) definir se a restituição dos valores pagos indevidamente deve ocorrer de forma simples ou em dobro, conforme o art. 42, p

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