(DOC. VP 726.6316.7341.9286)

TJSP. APELAÇÃO -

Direito Administrativo - Servidor Público - Ação de obrigação de fazer - Pretensão de integração de gratificação fiscal à base de cálculo de suas contribuições previdenciárias, bem como horas extras, adicionais noturnos e descansos semanais remunerados - A referida gratificação é devida aos servidores que executam serviços de natureza fiscal interna e externa - O servidor demandante ocupa o cargo de Fiscal Municipal e a gratificação lhe é paga mensalmente, pelo exercício o

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