(DOC. VP 726.5551.9226.2813)

TST. AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS DE COMISSÕES E DE PRÊMIOS. PAGAMENTO À VISTA E PAGAMENTO A PRAZO. CANCELAMENTO DA VENDA POSTERIORMENTE PELO CLIENTE. COMISSÕES SOBRE VENDAS DEVIDAS.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual não se conheceu do recurso de revista da reclamada, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC e 118, X, e 251, I, do Regimento Interno do Tribunal Superior do Trabalho. Esta Corte, interpretando o disposto no CLT, art. 466, caput, adota o entendimento de que o fim da transação se dá com o fechamento do negócio, e não com o cumprimento, pelos clientes, das obrigações dele provenientes,

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote