(DOC. VP 726.5476.0898.4667)

TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Estelionato. Sentença que reconheceu a extinção da punibilidade dos acusados pela decadência. Insurgência Ministerial. Pretende-se o provimento do recurso, para que seja determinado o prosseguimento do processo e o julgamento de mérito. Impossibilidade. No caso, além de não constar nos autos a representação por parte do ofendido, em juízo ele manifestou claro desinteresse na persecução penal. Sentença mantida. Recurso não provido

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