(DOC. VP 726.5387.3097.1276)

TJSP. DIREITO BANCÁRIO E DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO AOS RÉUS BANCO AGIBANK E BANCO BRADESCO E PARCIAL PROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO AO RÉU BANCO BMG.

i. caso em exame Ação declaratória de inexistência de débito c/c pedido de restituição de valores pagos, em que o autor alegou não ter estabelecido vínculo jurídico com os réus, pelo que os empréstimos consignados vinculados ao seu nome (números 345292658-1, 1214446550, 1214024040 e 000009905967), além do cartão de crédito consignado (número 13990072), seriam objeto de fraude, portanto, inexistentes. Postulou a declaração de inexistência dos contratos controvertidos e a cond

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