(DOC. VP 726.5208.7199.2013)

TJRJ. RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. IMPUTAÇÃO DAS CONDUTAS MOLDADAS NOS arts. 33 E 35, AMBOS DA LEI 11.343/06. IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA. APELANTES ABSOLVIDOS, COM ESPEQUE NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. IRRESIGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PLEITO DE CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PROCURADORIA DE JUSTIÇA OFICIOU PELO PROVIMENTO DO RECURSO. MÉRITO. TRÁFICO DE DROGAS. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA ORAL E LAUDO DE EXAME DAS SUBSTÂNCIAS ESTUPEFACIENTES ARRECADADAS CONVERGENTES COM A PRETENSÃO PUNITIVA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO COMPROVADAS. ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS NÃO AUTORIZAM O JUÍZO DE CENSURA. DOSIMETRIA. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE DO § 4º, DO art. 33, DA LEI DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO COMETIMENTO DO DELITO, ALIADA ÀS QUANTIDADES E DIVERSIDADE DAS DROGAS, LEVAM À CONCLUSÃO DE QUE OS APELADOS NÃO SÃO TRAFICANTES ESPORÁDICOS. PENAS FIXADAS EM 06 (SEIS) ANOS, 09 (NOVE) MESES E 20 (VINTE) DIAS DE RECLUSÃO E 680 (SEISCENTOS E OITENTA) DIAS-MULTA, NO REGIME INICIAL FECHADO (DAVID) E 05 (CINCO) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E 583 (QUINHENTOS E OITENTA E TRÊS) DIAS-MULTA, NO REGIME SEMIABERTO (RODRIGO). INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DAS PRIVATIVAS DE LIBERDADES POR RESTRITIVAS DE DIREITOS PELAS QUANTIDADES. PREQUESTIONAMENTO. UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO INSTITUTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

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