(DOC. VP 726.4952.0967.6040)

TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. FAZENDA PÚBLICA. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. PROFESSOR DE INFORMÁTICA EDUCATIVA. PRETENSÃO DE IMPLEMENTAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE TURMA, GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO E GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL, ALÉM DE ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL, QUE MERECE PEQUENO RETOQUE. 1. AUTOR QUE DEMONSTRA O EXERCÍCIO DE SUAS ATIVIDADES EM SALA DE AULA E EM UNIDADE DE DIFÍCIL ACESSO, CONSOANTE LEI MUNICIPAL 1.506/2000 E DA LEI 2040/2007. 2. GRATIFICAÇÃO PELO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE EM REGIME DE TEMPO INTEGRAL QUE DEVE SER PERCEBIDA POR AQUELES QUE ATESTAM O CUMPRIMENTO DE CARGA HORÁRIA DE 40 HORAS, TENDO O DEMANDANTE LOGRADO ÊXITO NESTE SENTIDO. 3. ENQUADRAMENTO POR FORMAÇÃO QUE DEVE OBSERVAR OS PRAZOS PREVISTOS NA ALTERAÇÃO DADA PELA LEI 2856/2017. 4. INDEVIDO O PAGAMENTO DE AUXÍLIO TRANSPORTE, MAS, SIM, DE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. 5. PROVIMENTO PARCIAL DO 1º RECURSO E DESPROVIMENTO DO 2º RECURSO.

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