(DOC. VP 726.3345.0229.5498) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Nos autos de cumprimento de sentença, o credor requereu a penhora de percentual dos proventos de aposentadoria do executado, sob a alegação de que os honorários advocatícios possuem caráter alimentar. O juízo de origem indeferiu o pedido, fundamentando que os valores percebidos pelo devedor têm natureza salarial e não ultrapassam o limite de cinquenta salários mínimos, sendo, portanto, impenhoráveis. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verifica-se se os honorários advocat

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