(DOC. VP 726.0911.1334.5573) - ÍNTEGRA LIBERADA PARA DEMONSTRAÇÃO

TJRS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. REQUISITOS DO CPP, art. 312. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 14/03/2025, por suposto envolvimento com o crime previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, apontando como autoridade coatora o Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São Luiz Gonzaga. 2. O impetrante sustenta abuso de autoridade, a ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva e as condições pessoais favoráveis do paciente, requerendo a revogação da prisão, ainda que com a imp

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