(DOC. VP 726.0816.2690.0413)

TJMG. PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO CONSTATADA - PREJUDICIAL DE MÉRITO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA - VÍCIO SANADO SEM EFEITO INFRINGENTE. -

Considerando que a controvérsia a respeito da qual versa a presente demanda diz respeito ao pagamento a menor da remuneração previdenciária devida ao autor, em função de serem devidos valores não pagos a título de Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI. Nesta ordem de ideias, não há que se falar em prescrição do fundo de direito, mas apenas da prescrição quinquenal, conforme consignado no acórdão embargado, nos termos da Súmula 85/STJ, segundo a qual, «nas

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